Santana de Parnaíba recebe Juizado Especial Cível e Criminal
Para conferir acessibilidade à Justiça e presteza na resolução dos processos, o Tribunal de Justiça paulista instalou, na última segunda-feira (29), o Juizado Especial Cível e Criminal de Santana de Parnaíba. Na ocasião também foi inaugurado, mediante convênio, anexo do Juizado nas dependências da Universidade Paulista (Unip).
Pelo acordo celebrado, a universidade cede a estrutura para funcionamento do anexo e funcionários. Os alunos, por sua vez, aproximam a teoria das aulas com a prática das atividades, melhorando a formação acadêmica por meio de estágios supervisionados.
Os Juizados Especiais Cíveis têm competência para conciliação, julgamento e execução de causas cujo valor não exceda 40 salários mínimos, tais como demandas de direito do consumidor, planos de saúde, cobranças em geral, execução de títulos, entre outros. Para causas de até 20 salários mínimos não é preciso constituir advogado. Já ao Juizado Especial Criminal compete o julgamento de infrações penais de baixa gravidade cuja pena máxima não exceda dois anos, como lesão corporal simples, desobediência e delitos de trânsito.
A solenidade foi realizada no Salão do Júri do fórum e presidida pelo coordenador da 4ª Circunscrição Judiciária – Osasco, desembargador James Alberto Siano, que representou o presidente da Corte, desembargador Paulo Dimas de Bellis Mascaretti. Compareceram o prefeito Elvis Leonardo Cézar; a juíza diretora do fórum, Cinara Palhares; a promotora Paula Villanacci Alves Camasmie; o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – Subseção de Santana de Parnaíba, Sidney Aparecido Alcassa; e a coordenadora do curso de Direito da Unip, professora Rebeca Alves de Souza Garcia.
Serviço
Juizado Especial Cível e Criminal de Santana de Parnaíba
Local: Rua Professor Eugênio Teani, nº 215
Horário: das 9 às 19 horas para advogados e das 12h30 às 17 horas para o público
Anexo do Juizado
Local: dependências da Unip – Rua Yojiro Takaoka, nº 3.500
Horário: das 10 às 18 horas para advogados e das 12h30 às 17 horas para o público
Comunicação Social TJSP – AG (texto) / Juizado (fotos)
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