O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Paulo Dimas de Bellis Mascaretti, acompanhado do juiz assessor chefe do Gabinete Civil, Fernando Figueiredo Bartoletti, esteve hoje (5) na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo para entregar ofício ao presidente da Alesp, deputado Fernando Capez, visando à aprovação de Projetos de Lei que permitirão a solução dos problemas mais prementes para a eficaz distribuição de Justiça, serviço essencial ao cidadão.

        São eles:

        PLC nº 26/13 – criação de 95 cargos de juízes substitutos em 2º grau, 285 assistentes e 285 escreventes;

        PLC nº 48/12 – regulamenta cartórios e servidores para adequar o PLC 980;

        PLC 41/15 – anexa e desanexa municípios de comarcas (parte do PLC 54/13);

        PLC nº 24/16 – criação de 150 cargos de juiz auxiliar para atender às comarcas que foram elevadas à entrância final pela LCE 1.274/15 ou por Resolução do TJ;

        PL nº 714/10 – dispõe sobre a criação do segundo cargo de assistente judiciário para os juízes de primeiro grau;

        PL nº 1.016/14 – auxílio-saúde magistrados;

        PL nº 1.014/15 – Taxa de Desarquivamento com expressa rejeição da Emenda nº 1;

        PL nº 551/16 – dispõe sobre a definição de comarca de difícil provimento e institui gratificação para os juízes de Direitos nelas lotados.

        Comunicação Social TJSP – RS (texto) / Alesp (foto)
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