A Escola Paulista da Magistratura (EPM) iniciou, na última segunda-feira (8), o 5º Curso de Especialização em Direito do Consumidor, com aula magna proferida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin.

        Na abertura do evento, o diretor da Escola, desembargador Antonio Carlos Villen, saudou o palestrante e lembrou que o ministro proferiu a aula magna da primeira edição do curso, sempre prestigiando a atuação da EPM. “Tenho certeza de que o curso será enriquecedor para todos.”

        Herman Benjamin afirmou que o curso de pós-graduação em Direito do Consumidor da EPM é o mais tradicional do Brasil, lembrando que a Escola paulista, ao lado da gaúcha, foi pioneira nos debates sobre o tema.

        Ele discorreu sobre os fundamentos constitucionais da normativa, que classificou como um “microssistema jurídico”. Nesta perspectiva, lembrou que a primeira grande novidade do diploma foi justamente tratar a proteção do consumidor num sistema codificado, e não simplesmente em lei especial. “Muitas vezes, esquecemos que o CDC foi absolutamente revolucionário, deixando para trás modelos arcaicos de regulação jurídica das pessoas e do próprio mercado.”

        Entre os avanços do CDC, destacou a natureza preventiva dos instrumentos, a possibilidade do diálogo das fontes normativas, “aberta até mesmo para os regulamentos internacionais”, a ampla admissão da responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, a desconsideração da personalidade jurídica e a obrigação de cumprimento da oferta publicitária de produtos e serviços.

        Também participaram da mesa de abertura o vice-diretor da EPM, desembargador Francisco Eduardo Loureiro, e os coordenadores do curso, desembargador Tasso Duarte de Melo e juiz Alexandre David Malfatti. 

 
        Comunicação Social TJSP – ES (texto) / MA (foto)
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