A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu por três anos os direitos políticos do ex-prefeito do Município de Capivari, José Carlos Tonetti Borsari, em razão de improbidade administrativa. O motivo foi a contratação temporária de 212 professores, que perdurou por sete anos seguidos, durante suas duas gestões como prefeito.

        O Judiciário paulista julgou procedente a ação movida pelo Ministério Público por não ver situação emergencial e de imprescindível interesse público, pois as contratações foram anualmente repetidas, entre 2002 e 2008, em detrimento da formação de um corpo de professores efetivos. O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo já havia considerado irregulares as contratações, embora precedidas de concurso público.

        Segundo o relator, desembargador Edson Ferreira, não é lícita a contratação para funções permanentes da Administração Pública em caráter temporário, como é o caso de professores, devendo ser criados cargos de provimento efetivo. “A intenção deliberada de burlar os limites da autorização constitucional, por sete anos seguidos, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública”. afirmou.

        Contudo, a decisão afastou as punições definidas em 1ª instância: multa civil, proibição de contratar com o Poder Público e suspensão dos direitos políticos por cinco anos, tendo em vista que não houve, no caso, lucro patrimonial e dano ao erário.

        O julgamento teve decisão unânime e contou com os votos dos desembargadores José Luiz Germano e Osvaldo de Oliveira.

        Apelação nº 0004736-94.2011.8.26.0125

 

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