A Escola Paulista da Magistratura (EPM) deu início, na última terça-feira (11), ao ciclo de palestras Temas de Direito Ambiental, sob a coordenação do desembargador Ricardo Cintra Torres de Carvalho e do juiz Álvaro Luiz Valery Mirra.
        As exposições iniciais tiveram como tema “A Conferência das Partes sobre Mudanças Climáticas – COP 21 e seus reflexos na interpretação e na aplicação do Direito Ambiental no Brasil”, com as professoras Suzana Kahn Ribeiro (Engenharia), e Solange Teles da Silva (Direito).
        O diretor da EPM, desembargador Antonio Carlos Villen, salientou a importância dos debates. “Centrado em questões fundamentais e muito graves que estão sendo discutidas no país de alguns anos para cá, esse ciclo vai ser muito enriquecedor e municiará os participantes com valiosas informações.”
        Ricardo Torres de Carvalho apontou a necessidade de transição das abstrações teóricas para o campo prático em matéria de Direito Ambiental. Também lembrou a responsabilidade do Brasil como signatário do acordo internacional realizado na Conferência do Clima da ONU em Paris, em dezembro de 2015, assinado por 195 países. “O Brasil assumiu compromissos e nós temos não apenas que compreendê-los, mas implantá-los e transformá-los em realidade.”
        Suzana Kahn comentou os desafios do controle das ações humanas negativas sobre a natureza, citando o aquecimento global causado pela emissão de gases de efeito estufa. E sustentou que a distribuição igualitária do ônus do combate à mudança climática por meio da redução das emissões não seria justa, já que muitos países ainda estão em fase de desenvolvimento, poluem menos, e a maior parte da população mundial sequer tem acesso à energia.
        Ela lembrou que, dentre os compromissos assumidos pelo Brasil por meio do Acordo de Paris, o dever de casa prevê a redução das emissões em 37% até 2025; levar a 45% a participação de energias renováveis na matriz energética em 2030; restaurar e reflorestar 12 milhões de hectares e promover tecnologias limpas, eficiência energética e infraestrutura de baixo carbono no setor industrial.
        Solange Teles delineou o alcance jurídico do debate sobre mudança climática e suas interpretações. “É falar do que movimenta as sociedades contemporâneas, da preocupação com a energia, do desenvolvimento, do combate à pobreza, ou seja, também olhar para os objetivos do desenvolvimento sustentável.”
        A professora lembrou a dimensão atemporal da abordagem, na contramão da visão clássica do Direito, que olha para o passado. “O estudo da mudança climática implica olhar para todas as dimensões, porque passado, presente e futuro se reúnem em um só momento: o da decisão sobre o que vai acontecer no dia a dia das nossas cidades ou das negociações internacionais na esfera mundial.”

        Comunicação Social TJSP – ES (texto e fotos)
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