Encontro aconteceu entre 16 e 18/11 em Brasília.

        A cidade de Brasília sediou, entre os dias 16 e 18/11, o XL Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje). A edição do encontro teve como tema principal “Novos desafios dos Juizados Especiais" e foi realizada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, por meio da Escola de Formação Judiciária – Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, com o apoio da Associação dos Magistrados do Distrito Federal – Amagis/DF, da Associação dos Magistrados Brasileiros e do Superior Tribunal de Justiça.
        Os objetivos do Fórum são congregar magistrados do sistema de Juizados Especiais e suas Turmas Recursais; uniformizar procedimentos, expedir enunciados, acompanhar, analisar e estudar os projetos legislativos e promover o Sistema de Juizados Especiais; colaborar com os poderes Judiciário, Legislativo e Executivo da União, dos Estados e do Distrito Federal, bem como com os órgãos públicos e entidades privadas, para o aprimoramento da prestação jurisdicional.
        Ao final do encontro, foram divulgados os novos enunciados, bem como a Carta de Brasília. 
        
        Enunciados cíveis:

Não se aplica aos juizados a necessidade de publicação no diário eletrônico quando o réu for revel (art. 346 do CPC).

Não se aplica aos recursos dos juizados especiais o disposto no artigo 1.007 do CPC 2015. 

        Enunciado criminal:

A fundamentação da sentença ou do acórdão criminal poderá ser feita oralmente, em sessão, audiência ou gabinete, com gravação por qualquer meio eletrônico ou digital, consignando-se por escrito apenas a dosimetria da pena e o dispositivo.     

        Carta de Brasília – XL Fonaje

        Os magistrados dos Juizados Especiais do Brasil, reunidos no XL Encontro do Fórum Nacional de Juizados Especiais – FONAJE, nos dias 16, 17 e 18 de novembro de 2016, em Brasília, Distrito Federal, sob o tema 'Os Novos Desafios dos Juizados Especiais', vêm a público para:

1.         Reafirmar a necessidade de resgate e aplicação dos critérios informadores do Sistema dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei 9.099/1995), combatendo-lhe a ordinarização dos procedimentos;
2.         Exortar os magistrados, notadamente os que passarem a integrar os Juizados Especiais e as respectivas Turmas Recursais, para que apliquem efetivamente os critérios informadores do Sistema (art. 2º da Lei 9.099/1995);
3.         Preconizar aos integrantes das Turmas de Uniformização e de Turmas Recursais que observem a norma contida na segunda parte do art. 46 da Lei 9.099/1995, privilegiando o julgamento por súmula;
4.         Concitar os Tribunais de Justiça a envidar esforços para que sejam implementadas funcionalidades nos sistemas eletrônicos, com o propósito de assegurar a observância da oralidade nos atos processuais;
5.         Conclamar os Tribunais de Justiça que criem mecanismos eficazes de gestão de demandas repetitivas.

        Presidência – a juíza Maria do Carmo Honorio, titular da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Campinas foi aclamada presidente do XL Fonaje e ocupará o cargo até 18/11/17.
        Além de ser presidido pela magistrada, o Fórum terá ainda como integrantes da sua Diretoria durante a gestão os juízes paulistas Ricardo Cunha Chimenti, Marcos Alexandre Bronzatto Pagan, José Fernando Steinberg e Valeria Ferioli Lagrasta.

        Comunicação Social TJSP – AM (texto) / Arquivo pessoal e Fonaje (fotos)
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