Juízes não podem aceitar criminalização da jurisdição.

 

        Na tarde de ontem (30), durante a abertura da Sessão Plenária do Órgão Especial, o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Paulo Dimas de Bellis Mascaretti, falou sobre a divulgação de Nota Pública sobre tentativa de cerceamento da atuação da Magistratura e, até mesmo, criminalização da jurisdição.

        Na oportunidade, ratificou manifestação da presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministra Cármem Lúcia. Paulo Dimas disse:

        Nós, infelizmente, estamos enfrentando algumas iniciativas legislativas e algumas iniciativas também através da mídia voltadas a enfraquecer o Poder Judiciário. Nesse aspecto, a ministra Cármen Lúcia fez uma manifestação. Um pronunciamento extremamente importante, que nós reproduzimos no nosso site. Também fizemos uma Nota Pública mostrando a preocupação e até mesmo a indignação da Magistratura bandeirante porque nós queremos que o Judiciário continue sendo forte e independente pra defender a cidadania. Porque nós não estamos preocupados, evidentemente, em defesa de prerrogativas, de privilégios ou coisas desse tipo, que muitas vezes injustamente são mencionadas por pessoas que, com certeza, agem sem boa-fé.

        Aqui, nós estamos preocupados em proteger a cidadania, e as garantias da Magistratura existem nesse sentido. O juiz tem que ser forte, independente, destemido, justamente pelo o que enfrenta: o poder político, o poder econômico, a criminalidade violenta no dia a dia. Nós temos juízes espalhados em todos os recantos do Estado, na trincheira, enfrentando as mais variadas pressões. E nós temos que prestigiar a Magistratura porque, como dissemos na nota que divulgamos, nossa Magistratura é produtiva, nossa Magistratura é respeitada, nossa Magistratura é destemida e algumas iniciativas realmente, inclusive no âmbito do Legislativo Federal, acabam causando constrangimentos, preocupação e, de alguma maneira, quebram a harmonia dos poderes, quebram o princípio da separação dos poderes.

        Nós, acompanhando a ministra Cármen Lúcia, também estamos fazendo coro a essa indicação de que criminalizar a jurisdição é fulminar a democracia. Temos que trabalhar sempre com vistas ao interesse público e na nota mencionamos que devem cessar esses ataques voltados a enfraquecer e paralisar o Judiciário. Estamos imbuídos no espírito de que os poderes da República devem trabalhar em harmonia em prol de um país mais justo e democrático para todos os brasileiros.

        Hoje mesmo, diante da aprovação de uma iniciativa legislativa na Câmara Federal durante a madrugada, uma situação que causa de alguma maneira espécie, a ministra Cármen Lúcia fez outra nota, que foi divulgada no site do Supremo Tribunal Federal, dizendo que a Presidência do Supremo reafirma o seu integral respeito ao princípio da separação dos poderes e não se pode deixar de lamentar que, em oportunidade de avanço legislativo para defesa da ética pública, inclua-se em proposta legislativa de iniciativa popular texto que pode contrariar a independência do Poder Judiciário.

        Hoje os juízes já respondem pelos seus atos na forma do estatuto constitucional da Magistratura e na forma de tantos outros instrumentos legislativos que nós já temos. Existem até no próprio Código de Processo Civil outras situações em que os juízes são responsabilizados, evidentemente por eventuais desvios na função jurisdicional. E essa indicação da ministra é no sentido justamente de que a democracia depende de poderes fortes e independentes. O Poder Judiciário é o guarda da Constituição, garantidor da democracia e vem cumprindo o seu papel. E a ministra conclui que já se cassaram magistrados em tempos mais tristes. Pode-se agora tentar calar o juiz, mas isso, com certeza, nós temos absoluta convicção que não ocorrerá. Ninguém irá calar o nosso Poder Judiciário.

        Nós temos juízes no Brasil, juízes conscientes, juízes independentes e nós venceremos esses desafios. Esse momento em que se busca de alguma maneira fazer com que o Judiciário se enfraqueça, se desestabilize e deixe de cumprir sua missão constitucional. Mas tenho certeza que em todo o país, e principalmente no Estado de São Paulo, não vamos nos desviar do nosso objetivo. Vamos continuar combatendo a improbidade administrativa e a criminalidade violenta. Vamos continuar protegendo a infância e a juventude, a família. Vamos continuar lutando contra a degradação do meio ambiente. São tantas políticas importantes que o nosso Judiciário desenvolve. Só queria fazer esse registro na abertura da nossa sessão para mostrar que nós temos que estar unidos na defesa, não do juiz propriamente, mas na defesa da cidadania. Porque o juiz é o grande defensor dos direitos da cidadania.

        Assista ao vídeo com a fala do presidente Paulo Dimas.

 

        Comunicação Social TJSP – CA (texto) / RL (foto)
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