Ocupação de áreas de mananciais foi o tema debatido.

 

        Com o debate sobre o tema “Ocupação de áreas de mananciais”, teve início na última terça-feira (7), na Escola Paulista da Magistratura (EPM), o curso Pensando o Direito Urbanístico a partir de diferentes perspectivas.
        A abertura foi feita pelo juiz Alexandre Jorge Carneiro da Cunha Filho, coordenador do Núcleo de Estudos em Direito Urbanístico da EPM e coordenador adjunto do curso, que explicou que o objetivo é trazer ponderações e visões de profissionais de outras áreas de atuação sobre a matéria. “Queremos saber como nossos convidados resolveriam essas questões que decidimos no Judiciário.”
        A primeira mesa de trabalhos teve exposições dos juízes Alexandre Miura Iura e Rafael Tocantins Maltez e da bióloga Solange Wuo Franco Ribeiro.
        Alexandre Miura Iura observou que a proteção dos mananciais é um tema central para a sustentabilidade, mas há um desconhecimento daqueles que lidam com os processos sobre o tratamento legal da matéria e, na maioria das vezes, sobre a área tratada. Ele ponderou que a ocupação adequada é a melhor maneira de proteção, e citou o exemplo de uma ONG que ofereceu suporte técnico e financeiro para pequenos produtores rurais que conservassem áreas além do exigido no Código Florestal.
        Na sequência, Solange Wuo apresentou a conceituação de área de proteção de mananciais e o histórico de criação da legislação protetiva.
        Rafael Maltez destacou a falta de limites para a degradação ambiental e questionou o argumento de que a proteção aos mananciais e ao meio ambiente entrava o desenvolvimento econômico. “É a proteção ambiental que possibilita o desenvolvimento, porque a maior riqueza que temos é a biodiversidade.”

        A segunda mesa teve como palestrantes a desembargadora Vera Lucia Angrisani, o promotor de Justiça Ricardo Manuel Castro, a defensora pública Marina Costa Craveiro Peixoto e a engenheira florestal Aparecida da Silva dos Santos Carbone.

        Vera Angrisani lembrou que a ocupação irregular de áreas de mananciais é um problema antigo no Estado, destacando a precariedade habitacional e a necessidade de preservação da qualidade da água como pontos centrais. Ela citou programas desenvolvidos em vários municípios para gestão ambiental da bacia hidrográfica e melhoria da condição das populações, com o envolvimento do Estado e de ONGs, alguns com financiamentos do Banco Mundial. Por fim, apresentou um caso prático levado ao Judiciário e levantou questões legais e processuais para debate.

        Ricardo Castro ressaltou a importância da proteção da disponibilidade e da qualidade de água e alertou para a previsão de especialistas de novas crises hídricas nos próximos anos, para o comprometimento da qualidade da água com a ocupação de áreas de mananciais e para o risco de flexibilização das normas de controle dessa qualidade.

        Marina Costa frisou que, na visão da Defensoria Pública, é possível compatibilizar o direito à moradia com a preservação ambiental, promovendo-se a regularização das moradias. “Caso seja necessário remover a população, deverá haver o atendimento habitacional em área regular pelo Estado ou pelo município”, frisou.

        Concluindo as exposições, Aparecida Carbone falou sobre a necessidade da educação ambiental das populações das áreas de mananciais, que “precisa ser verdadeira e transformadora das comunidades, para que percebam a importância da preservação”.

        Participaram também do evento o desembargador Ricardo Cintra Torres de Carvalho, coordenador do curso, e o juiz Álvaro Luiz Valery Mirra, ambos coordenadores da área de Direito Urbanístico e Meio Ambiente da EPM.

 

        Comunicação Social TJSP - MA (texto e fotos)
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