Unidade facilitará acesso de cidadãos ao Judiciário.

 

        O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo instalou, no último dia 15, a Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Distrital de Pinhalzinho, em solenidade presidida pelo desembargador Miguel Angelo Brandi Júnior.

        Responsável pelo anexo do Juizado Especial Cível, o juiz Eduardo Bigolin destacou em seu discurso a importância da instalação da unidade, já que o cidadão agora não precisará mais se deslocar até a cidade vizinha de Bragança Paulista para formular seus pedidos. Aproveitou para agradecer a presença do prefeito Benedito Lauro de Lima, que também proferiu algumas palavras sobre a instalação. Após os discursos, foi realizado o descerramento da placa inaugural.

        Em relação à área Cível, o Juizado atenderá causas de até 40 salários mínimos, não havendo, para as de até 20 salários, necessidade de se constituir advogado. As questões mais frequentes referem-se a direito do consumidor, planos de saúde, cobranças em geral, despejo para uso próprio, conflitos de vizinhança, execução de títulos e acidentes de trânsito. O sistema não aceita reclamações trabalhistas. 
        Já a competência do Juizado Especial Criminal é a de julgar questões referentes às infrações penais de menor potencial ofensivo, cuja pena máxima não ultrapasse dois anos. 
        O Juizado Especial Cível e Criminal de Pinhalzinho funcionará na Rua Boa Esperança, 266, Centro, das 9 às 19 horas.

 

        Comunicação Social TJSP – WL (Texto) / Divulgação (fotos)

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