TJSP instala Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal em Colina
Unidade facilitará acesso de cidadãos ao Judiciário.
O Tribunal de Justiça de São Paulo instalou, no último dia 22, o Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Colina, em solenidade realizada no fórum. O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, julgamento e execução de causas cujo valor não exceda 40 salários mínimos, tais como demandas de Direito do Consumidor, planos de saúde, cobranças em geral, execução de títulos, entre outros. Para causas de até 20 salários mínimos não é preciso constituir advogado. Já ao Juizado Especial Criminal compete o julgamento de infrações penais de baixa gravidade cuja pena máxima não exceda dois anos, como lesão corporal simples, desobediência e delitos de trânsito.
A juíza Natália Schier Hinckel abordou em seu discurso a importância dos juizados. “A instalação do anexo proporcionará mais celeridade à prestação jurisdicional justamente para as causas de menor complexidade, consideradas simples do ponto de vista jurídico, mas importantes do ponto de vista social”, afirmou. A magistrada destacou, ainda, o compromisso do Poder Judiciário com o atendimento à população: “Os juizados facilitam o acesso para os cidadãos que têm na atuação do Poder Judiciário a única, se não a última, esperança de garantia sólida e segura das suas justas pretensões”, concluiu.
Também participaram da solenidade de instalação o prefeito de Colina, Dieb Taha; o presidente da Câmara Municipal, vereador Henrique Campase; o juiz diretor da 8ª Região Administrativa Judiciária, Zurich Oliva Costa Netto; o promotor da comarca, Matheus Botelho Faim; e a juíza diretora do Fórum de Barretos, Fernanda Martins Perpetuo de Lima Vasquez; além de advogados, servidores e jurisdicionados.
O Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal de Colina funciona na Rua Doutor Adilson Sturaro, 45, das 9 às 19 horas.
Comunicação Social TJSP – WL (texto)/ Comarca de Colina (fotos)
