Resolução 798/18, do Órgão Especial, disciplina compensações
Normatização disciplina, uniformiza e unifica critérios.
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprovou, na sessão da última quarta-feira (25), a Resolução 798/18, que disciplina, uniformiza e unifica, em primeira e segunda instâncias, os critérios de compensações. A iniciativa visa compatibilizar o interesse da Administração Pública com a necessidade de prover adequada contraprestação aos magistrados que realizam atividades extraordinárias.
Com 29 artigos, a resolução, assinada pelo presidente do TJSP, desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, entra em vigor hoje (27) – já que na data de ontem foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico (Caderno 1, Administrativo) – e revoga autorizações para anotação de novos dias de compensação em outras hipóteses nela não previstas.
Veja a íntegra da Resolução 798/18.
Comunicação Social TJSP – RS (texto) / AC (foto)
