Desembargador paulista defende investimento que transforme crianças em cidadãos de 1ª grandeza
Magistrados são contrários à redução da maioridade penal.
“O Brasil só deixará de ser o país do futuro, para se tornar o país do presente, quando promover investimentos que transformem crianças em cidadãos de primeira grandeza.” Com essa mensagem o desembargador Eduardo Cortez de Freitas Gouvêa, coordenador da Infância e Juventude (CIJ) do Tribunal de Justiça de São Paulo e presidente do Colégio de Coordenadores da Infância e da Juventude do Brasil, abriu o XIII Encontro do Colégio de Coordenadores da Infância e da Juventude dos Tribunais de Justiça do Brasil, que aconteceu, na última sexta-feira (23), em Florianópolis, na sede do TJSC.
O evento, promovido pela Coordenadoria Estadual da Infância e Juventude (Ceij), Centro de Estudos Jurídicos (Cejur) e Academia Judicial, congregou representantes de todos os tribunais do Brasil.
Com a execução dos hinos Nacional Brasileiro e Rancho de Amor à Ilha, pelo Coral da Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC), e abertura realizada pelo presidente do TJSC, desembargador Rodrigo Collaço, o encontro serviu para o debate de assuntos sensíveis à jurisdição da infância e da juventude. "Desejo a todos um excelente evento, que os senhores continuem se inspirando, trabalhando e lutando porque, se cada um fizer sua parte, todos nós juntos estaremos contribuindo para aquilo que desejamos, que é um Brasil melhor", disse.
Durante a cerimônia de abertura, a desembargadora Rosane Portella Wolff, coordenadora da Ceij do TJSC, comentou sua satisfação ao receber os integrantes do Colégio de Coordenadores da Infância e da Juventude em Santa Catarina. "Apesar das diferenças de cada Estado, das realidades distintas, todos os presentes têm um sonho em comum, que é poder concretizar uma política para a infância e juventude que realmente garanta direitos e cidadania àqueles que muitas vezes só têm a nós para recorrer", frisou.
Posição corroborada pelo desembargador Eduardo Cortez. "A área da infância e juventude é, ao mesmo tempo, sedutora e desafiadora. As soluções não são fáceis. O Estatuto da Criança e do Adolescente já completou 28 anos e ainda temos que lutar diariamente para vê-lo cumprido, de forma a oferecer uma esperança de futuro para o Brasil. Um país que não cuida da infância infelizmente não tem futuro", diagnosticou.
No encontro, o Colégio de Coordenadores da Infância e da Juventude dos Tribunais de Justiça do Brasil reafirmou a posição contrária à proposta de redução da maioridade penal, de 18 para 16 anos. Para os integrantes do Colégio, formado por magistrados de todo o país que trabalham com o tema, são necessárias políticas públicas responsáveis para reduzir a criminalidade.
A tomada de decisão está em sintonia com o que foi deliberado no Fórum Nacional da Justiça Juvenil (Fonajuv), realizado em Mato Grosso do Sul há duas semanas.
De acordo com a juíza Noeli Salete Tavares Reback, supervisora da coordenadoria da Infância e Juventude do Paraná, é importante que o governo eleito e os parlamentares federais que irão assumir, antes de decidirem sobre o assunto, ouçam quem trabalha direta e diariamente com os adolescentes em conflito com a lei. "Os técnicos, profissionais habilitados, podem mostrar quais seriam as consequências dessa medida e também, e não menos importante, quais são as alternativas para se diminuir a criminalidade", argumentou.
Consequência imediata de uma mudança na lei seria o aumento das prisões, agravando a já dramática superlotação do sistema prisional. "A política do encarceramento, sem uma política pública, não é e nunca será uma solução", afirmou a magistrada. A magistrada reconheceu que a internação de adolescentes de 12 a 18 anos não tem surtido os efeitos desejados. "Já se percebeu, há muito, que internação não é a saída. As soluções passam por políticas socioeducativas", defendeu.
Agora, com essa deliberação, o Colégio de Coordenadores pretende ter audiências com o presidente da República eleito, com o futuro ministro da Justiça, bem como com os presidentes do Senado e da Câmara.
Uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC 171/93), que reduz a imputação penal de 18 para 16 anos, tramita na Câmara desde 1993. Em 2015, a Comissão de Constituição e Justiça da Casa criou uma comissão especial para discutir o assunto.
Os trabalhos, com discussões e debates, prolongaram-se durante todo o dia e, ao final, foi eleita a nova diretoria do Colégio para o biênio 2019/2020, que será presidida pelo magistrado Sergio Luiz Ribeiro de Souza, do TJRJ.
Comunicação Social TJSP – RS (texto com informações do TJSC) – AP (fotos)
