Os integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprovaram, na sessão de hoje (3), proposta defendida pelo presidente da Seção de Direito Privado, desembargador Gastão Toledo de Campos Mello Filho, para a equalização dos processos distribuídos na Seção (DP1, DP2 e DP3), com distribuição igualitária (pelo sistema 'vasos comunicantes') nas apelações relativas aos compromissos de compra e venda.

Após estudos apurados e levando-se em conta o volume excessivo de processos, o presidente Gastão Toledo de Campos Mello Filho defendeu pessoalmente a mudança pretendida pela Seção de Direito Privado, que visa a alteração da Resolução 623/13. A aprovação do hoje do OE não prejudicou os pedidos de vista e a proposta poderá ser aperfeiçoada.

Com esse intuito, o TJSP solicitou à Associação Brasileira de Jurimetria (ABJ) – colaboradora de entidades públicas e privadas no esforço estratégico de aperfeiçoar os mecanismos de prestação jurisdicional por meio da elaboração de leis e da administração dos tribunais – estudos estatísticos que possam orientar o projeto de alteração da resolução.

 

Comunicação Social TJSP – RS (texto) / AC (foto)

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