Vara Central de Violência Doméstica promove palestra sobre os 13 anos da Lei Maria da Penha
Evento integrou programa Justiça pela Paz em Casa.
A Vara do Foro Central de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital, sob a coordenação da juíza Elaine Cristina Monteiro Cavalcante, realizou na sexta-feira (23) a palestra “13 anos da Lei Maria da Penha, violência sexual, avanços legislativos”. O evento ocorreu no Complexo Judiciário Ministro Mário Guimarães (Fórum Criminal da Barra Funda) e marcou o encerramento da 14ª edição do programa nacional Justiça pela Paz em Casa, que entre 19 e 23 de agosto promoveu ações voltadas ao combate da violência de gênero.
Na abertura, a juíza Elaine Cavalcante convidou a plateia a uma reflexão sobre o quanto se avançou e o quanto ainda há para se avançar na proteção dos direitos das mulheres, sobretudo nos tempos atuais, em que a violência assume proporções desenfreadas. “Temos assistido a diversas violações aos direitos sexuais das mulheres e precisamos saber quais foram as soluções legislativas para questões como importunação sexual, estupros coletivo e corretivo, exposição da intimidade sexual etc.”, disse.
O evento também marcou a despedida de Elaine Cristina da Magistratura. A juíza anunciou sua aposentadoria, publicada ontem (26). “Hoje é um dia especial para mim, um dia de despedida, após quase 40 anos de trabalho”, afirmou. Ela ingressou no TJSP como escrevente no ano de 1981 e em 1992 foi aprovada no concurso de ingresso na Magistratura. Nos últimos oito anos, esteve à frente da Vara Central da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. “Posso dizer que a gratificação pelos serviços prestados a cada vítima supera os percalços e as angústias do caminho. Para os devotos da Justiça, a judicatura é um manancial inesgotável de alegrias e sentimentos do sobrenatural e do maravilhoso”, afirmou a juíza. “Deixo aqui registrada minha eterna gratidão a todos e de todas as hierarquias do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, aos irmãos de toga e a todos os servidores”, concluiu.
A palestrante do evento foi Claudia Patrícia de Luna, advogada e presidente da Comissão Permanente da Mulher Advogada da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo (OAB-SP), atuante na defesa e garantia dos direitos das mulheres em situação de violência doméstica desde 1997. Ela abordou a evolução da legislação brasileira em favor da mulher, desde a promulgação da Lei Maria da Penha, há 13 anos, até a edição da Lei nº 13.718/18, que trata do crime de importunação sexual e do revenge porn (pornô de vingança), que consiste na divulgação de cena de sexo ou estupro com o objetivo de causar dano à imagem da pessoa. “Práticas como esta levam ao suicídio de mulheres ou decretam sua morte em vida, pois passam a ser estigmatizadas em todos os círculos sociais que frequentam e o convívio social resta inviabilizado, destruído”, relatou. “A lei foi muito feliz ao tipificar esse tipo de conduta.”
A advogada também explicou todas as possibilidades de violência sexual contra a mulher previstas na legislação, com exemplos de casos. Dentre as várias hipóteses de abuso e violência descritos pela palestrante, destaca-se a lesão corporal enquanto lesão à saúde psicológica da vítima. “Esta lesão é equiparada à lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, que faz com que a pessoa experimente um dano permanente. Ela sempre terá uma sequela de ordem psicológica por conta dos maus-tratos sofridos”, disse.
Estiveram presentes representantes de instituições e organizações não governamentais que atuam na área de prevenção da violência contra a mulher. Ao final, a juíza Elaine Cavalcante entregou um regalo a Claudia de Luna, em agradecimento pela participação no encontro.
Comunicação Social TJSP – DM (Texto) / FV (fotos)
