Minutas aprovadas em sessão do Órgão Especial.

 

        Tendo em vista a mudança do processo de trabalho das unidades judiciárias, o Tribunal de Justiça de São Paulo encaminhará à Assembleia Legislativa dois projetos de lei complementar para adequação do quadro de servidores da Corte, com a extinção de cargos vagos e a criação de vagas para função em que houve aumento de demanda. As iniciativas foram aprovadas ontem (27) em sessão do Órgão Especial do TJSP. As propostas estão em consonância com a política de alinhamento dos Três Poderes para a racionalização da administração e redução de despesas.

        Um dos projetos prevê a extinção de 1.876 cargos vagos de oficial de justiça (atualmente existem 2.876 cargos vagos), 11 cargos vagos de engenheiro judiciário e 10 cargos vagos de arquiteto judiciário, podendo gerar uma economia de R$ 209,4 milhões por ano para o TJSP. A proposta leva em conta a mudança do processo de trabalho das unidades judiciárias, com efeitos diretos nas seções de Distribuição de Mandados das Varas das Comarcas da Capital e do Interior. Também considera a criação de grupo específico de trabalho para atuar nas áreas de arquitetura e engenharia, demandando menor necessidade de realização de concursos específicos e dando celeridade nas contratações de pessoal de empresas para fins de elaboração e execução de obras e reformas nos prédios do Poder Judiciário Paulista.

        O segundo projeto trata da criação de dois cargos de advogado, um deles de chefia, para o quadro da Corte. A iniciativa visa acompanhar o crescimento dos inúmeros casos em que o Tribunal de Justiça tem interesse institucional, para fins de assessoramento e acompanhamento. O trabalho dos advogados do Tribunal de Justiça – atualmente existem dois cargos – tem se mostrado eficaz, não somente na defesa das garantias institucionais do Tribunal, como também na contenção de prejuízos à Administração Pública. Um exemplo é a atuação em processo que culminou com a possibilidade de inclusão de bancos privados em licitação para administração de depósitos judiciais, viabilizando, assim, a instauração de concorrência em um mercado praticamente monopolizado, em virtude do reduzido número de bancos públicos.

 

        Comunicação Social TJSP – GA (texto) / AC (foto)

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