Evento aconteceu da Faculdade de Direito da USP.

 

Como ação integrante do projeto “Justiça Começa na Infância: fortalecendo a atuação do sistema de justiça na promoção de direitos para o desenvolvimento humano integral”, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), Escola Paulista da Magistratura (EPM), Faculdade de Direito – Universidade de São Paulo (USP) e signatários do Pacto Nacional da Primeira Infância (PNPI), realizou, nos dias 2 e 3 de dezembro, na Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, o Seminário do Pacto Nacional pela Primeira Infância – Região Sudeste, com o objetivo de estabelecer o diálogo entre os diversos atores responsáveis pela atenção à primeira infância dos estados da região.

Logo no início do evento, 35 entidades assinaram o Pacto Nacional pela Primeira Infância – que já contava com 66 assinaturas –, cuja meta é concretizar o conjunto de ações discutidas no projeto “Justiça Começa na Infância”. Representando a Corte paulista, o coordenador da Coordenadoria da Infância e da Juventude do TJSP (CIJ), desembargador Eduardo Cortez de Freitas Gouvêa, aderiu ao pacto e afirmou que, em seus 35 anos de Magistratura, sempre teve um lema: “O país que não pensa nas crianças não tem futuro”. Entre os novos signatários, também compareceram representando suas instituições o desembargador Francisco Eduardo Loureiro (EPM) e a juíza Vanessa Ribeiro Mateus (Apamagis).

Anfitrião do dia, o reitor da USP, Vahan Agopyan, disse ser uma honra ter a assinatura do pacto acontecendo nas dependências da universidade. “Espero que a iniciativa tenha sucesso na garantia de melhores condições para as nossas crianças”, afirmou. Complementando, o diretor da Faculdade de Direito da USP, Floriano de Azevedo Marques Neto, falou da satisfação em receber o seminário e da expectativa pelos bons frutos do pacto: “Tenho certeza que, com todos os esforços, vamos assegurar um futuro melhor para o nosso país”.

O juiz auxiliar da Presidência e secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ, Richard Pae Kim, ressaltou que o pacto é resultado de uma grande obra de entidades públicas e privadas, da sociedade civil organizada e de importantes instituições do país. “O momento é simbólico e os desafios são imensos”, disse o magistrado, que também agradeceu à Presidência do TJSP por todo o apoio recebido ao pacto em favor das crianças. “Temos por objetivo garantir não apenas a implantação do Marco Legal da Primeira Infância, mas, também, queremos que as crianças brasileiras se desenvolvam com saúde e tenham educação de qualidade, além de terem o seu desenvolvimento integral garantido”, falou. “Que todos os esforços dos pactuantes de outrora e de hoje não sejam em vão. Que possamos estar à altura das expectativas de nossas crianças. O futuro delas depende de nós”, ressaltou.

De acordo com o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, ao oferecer condições favoráveis ao desenvolvimento infantil, está sendo cumprido um dever constitucional, que é imposto não só ao estado, mas também à família e à sociedade. “Atuando como agentes de transformação social e promovendo os direitos individuais de milhões de cidadãos, devemos garantir, com a devida prioridade, o cuidado, o desenvolvimento e a formação integral do ser humano, a fim de prepará-los para o exercício pleno da cidadania.”

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, destacou que o conceito de infância mudou ao longo dos tempos. “A primeira infância, que vai do nascimento aos seis anos de idade, é considerada uma etapa essencial para o desenvolvimento infantil e merece especial proteção e cuidados”, afirmou.

Também compuseram a mesa de abertura do evento o vice-governador de São Paulo, Rodrigo Garcia; o procurador-geral de Justiça de São Paulo, Gianpaolo Poggio Smanio; a coordenadora da Regional Sudeste da Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância, deputada federal Daniela do Waguinho (MDB-RJ); a presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), desembargadora Therezinha Astolphi Cazerta; o presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), desembargador Carlos Eduardo Cauduro Padin; e o secretário do Governo Municipal de São Paulo, Mauro Ricardo Machado Costa. Também participaram da cerimônia de abertura do seminário os conselheiros do CNJ Valtércio de Oliveira, Mário Guerreiro, Maria Tereza Uille, Henrique Ávila e Luiz Fernando Tomasi Keppen.

 

        Palestras, Workshops e Premiações

Ao longo dos dois dias, houve palestras e 20 workshops temáticos, sendo dez por dia, ocorrendo simultaneamente. Em uma das palestras do primeiro dia, cujo tema foi “A Convenção sobre os Direitos da Criança e o Marco Legal da Primeira Infância: avanços e desafios”, o desembargador Eduardo Gouvêa, presidente da mesa, ao término dos debates, elogiou os palestrantes e parabenizou o CNJ pela iniciativa. “Sem dúvida alguma, a causa da primeira infância é uma bandeira a ser levantada”, disse.

O juiz do TJSP Eduardo Rezende Melo participou como palestrante de um dos workshops do primeiro dia, intitulado “Participação e proteção em rede: a Lei 13.431/17 como emblema de uma nova abordagem social”. Com o tema “O direito à participação como eixo estruturante da integração operacional: mudanças paradigmáticas a partir da Lei 13.431/17”, o magistrado abordou o assunto sob uma perspectiva dos direitos humanos, enfatizando a importância de dar voz às crianças em assuntos que as atinge. Ao final, assim como nos demais workshops, houve debate, registro e encaminhamento ao CNJ das sugestões de ações que poderão ser implementadas por órgãos governamentais com o objetivo de solucionar (ou mitigar) os problemas e as dificuldades identificadas em cada tema debatido.

O diretor do Foro Regional da Penha e integrante da Coordenadoria da Infância e da Juventude (CIJ) do TJSP, juiz Paulo Roberto Fadigas Cesar, foi o moderador do workshop “Estratégias de desenvolvimento infantil no contexto de acolhimento”, realizado no segundo dia do encontro, ao mesmo tempo em que o vice-coordenador da CIJ, desembargador Reinaldo Cintra Torres de Carvalho, atuava como moderador no workshop “Acolhimento institucional, família acolhedora e adoção”, no qual fez comentários ao final da fala de cada palestrante. “A qualidade dos palestrantes foi impressionante, mostraram profundo conhecimento dos assuntos sobre os quais discorreram”, disse o magistrado.

O segundo dia contou também com a premiação das melhores práticas desenvolvidas na área da primeira infância na região Sudeste. O juiz Richard Pae Kim disse que a disseminação de importantes iniciativas de políticas de sucesso mudará positivamente a vida das crianças. “Gostaríamos de ter premiado muitas outras práticas, mas sei que o reconhecimento de cada uma delas já está ocorrendo no seu estado, na sua cidade, na comunidade, no lar e no coração das crianças e das famílias que estão sendo adequadamente cuidadas”, falou. Em seguida, o desembargador Reinaldo Cintra falou que o CNJ, com um evento desse tipo, cumpre sua função primordial, que é trazer o Judiciário para a elaboração de políticas em que é o partícipe e pode proporcionar melhorias na vida de todas as pessoas. “Ao participar de políticas públicas, o Poder Judiciário possibilita um apaziguamento real e verdadeiro, através da formação de pessoas capazes de se colocar perante a vida com autonomia e força. Dessa forma, alcança-se o objetivo da paz social.”

Foram três premiados em cada uma das quatro categorias. Na categoria “Empresas”, o primeiro lugar ficou com o Ateliê Cata-Ventos, do Rio de Janeiro, com um projeto de educação participativa na educação infantil. Na categoria “Governo”, a Secretaria de Saúde do Rio Grande do Sul ganhou o primeiro lugar, com a prática “Promoção de direitos para as mulheres privadas de liberdade e seus filhos: a experiência da Primeira Infância Melhor (PIM) no Rio Grande do Sul”. Na categoria “Sociedade Civil Organizada”, receberam menção honrosa o Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), com a prática ‘Mutirão Mães Livres: Combate ao Encarceramento Feminino e Proteção do Vínculo Materno no Estado de São Paulo’; e a prática ‘Intensivo de Marcha na Primeira Infância em Crianças com Deficiência’, da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pará de Minas (MG). Ainda na categoria "Sociedade Civil Organizada", o primeiro colocado foi o Instituto Promundo, com atuação no Distrito Federal e no Rio de Janeiro, com a prática ‘Programa P – Manual Para o Exercício da Paternidade e o Cuidado’. Já na categoria “Sistema de Justiça”, o projeto ‘Amparando Filhos – Transformando Realidades com a Comunidade Solidária’, do Tribunal de Justiça de Goiás, ficou em primeiro lugar.

Ao final da premiação, Richard Pae Kim ressaltou que as práticas são fruto do trabalho conjunto, o que mostra que as quatro categorias estão trabalhando com um mesmo propósito. “Temos iniciativas maravilhosas por todo o país. Estudando o Marco Legal, temos pelo menos 14 termos voltados para a intersetorialidade, e ela é imprescindível. Precisamos trabalhar juntos para alcançar os objetivos e garantir que as crianças que chegarão aos seis anos de idade serão mais felizes”, finalizou.

Logo em seguida, no painel “A interface entre o Sistema de Justiça, as políticas públicas e os projetos da sociedade civil na proteção às crianças na Primeira Infância – Assistência Social”, o ministro da Cidadania, Osmar Terra, citou indicativos científicos de que a construção da empatia se dá entre os oito e dezoito meses de idade. É nesse momento que a criança constrói as bases emocionais que permitirão o desenvolvimento cognitivo. “Se o bebê não construir os vínculos afetivos e emocionais de que precisa, o desenvolvimento cognitivo, que acontece depois, ficará prejudicado”, explicou. “As crianças nascem todas em condições semelhantes, mas a primeira infância as diferencia para sempre”, concluiu.

Nos dois dias, também estiveram presentes as juízas do TJSP Cristina Ribeiro Leite Balbone Costa e Monica Gonzaga Arnoni, dentre outros magistrados, além de procuradores, promotores, defensores públicos, advogados, delegados, equipes psicossociais jurídicas, parlamentares e servidores dos Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo, além de profissionais do sistema de garantia de direitos e da sociedade civil organizada da Região Sudeste – Conselhos Tutelares, Conselhos de Direito da Criança e do Adolescente, servidores das unidades de Direitos Humanos, Desenvolvimento Social, Cultura, Esporte, Saúde, Educação, Segurança Pública e empresários, entre outros.

 

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