TJSP na Mídia: O Vale destaca repasses de valores de penas pecuniárias para combate à Covid-19
No Estado foram destinados mais de R$ 7 milhões.
O jornal O Vale noticiou na quarta-feira (8) novo repasse de valores de penas pecuniárias efetuado pela Justiça da região do Vale Paraibano para auxiliar no combate do coronavírus. Desta vez a quantia destinada foi de R$ 487,3 mil. Somado à última transferência já são R$ 697 mil na região e em todo o Estado o valor passa de R$ 7 milhões. “Neste novo repasse foram contempladas as cidades de Guaratinguetá, Ubatuba e São José dos Campos. O montante maior foi para São José, que recebe R$ 422,3 mil. Depois Guaratinguetá, com R$ 38 mil. Ubatuba, no litoral norte, receberá R$ 27 mil para a saúde”, informa a matéria. Confira a íntegra.
A destinação de valores das penas pecuniárias para o combate e prevenção da Covid-19 é possível a partir de provimento editado pela Corregedoria Geral da Justiça, que regulamenta o repasse de verbas. As penas pecuniárias. As penas pecuniárias são alternativas às penas privativas de liberdade e podem ser aplicadas em determinadas hipóteses previstas pela lei – a depender da pena e da pena natureza do crime. Nesses casos, o juiz, ao sentenciar o processo, aplica a pena alternativa e fixa o valor, que é destinado a entidades cadastradas e que têm alguma finalidade social. A prestação pecuniária também pode ser fixada na transação penal, na suspensão condicional do processo e no acordo de não persecução penal.
Comunicação Social TJSP – SB (texto) / LF (arte)
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