O Centro de Apoio aos Juízes da Fazenda Pública (Cajufa) divulgou hoje (18) o livro on-line gratuito “Diretrizes para Análise de Risco Geológico-Geotécnico em Áreas Urbanas 2020”, elaborado por uma comissão de peritos. O material aborda da Lei Federal nº 12.340/20, que trata da prevenção de desastres em áreas de risco. Entre as inovações da Lei, há dispositivo que restringe a remoção de moradores e edificações, após realização de vistoria e elaboração de laudo comprovando o risco da ocupação para a integridade física dos moradores ou de terceiros.

O estudo foi elaborado pelos peritos Celso Santos Carvalho,  Fernando Rocha Nogueira, Jaques Gerab Junior, Jose´ Zarif Neto e Sergio Murari Ludemann. “O livro é focado nas diretrizes constitucionais da função social da propriedade, do direito de moradia e da dignidade da pessoa humana, bem como na perspectiva de que a análise de risco deve ser feita artesanalmente, conforme laudos atualizados e preferencialmente moradia a moradia, evitando que pessoas que não estejam em risco efetivo sejam indevidamente desalojadas”, afirma o juiz coordenador do Cajufa, Antonio Augusto Galvão de França. O estudo destaca que medidas pontuais e capilarizadas de prevenção e mitigação do risco podem ser mais eficientes e menos onerosas do que grandes intervenções emergenciais de remoção.

Confira a íntegra do livro.

 

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