Caso configurou censura prévia.

    A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que o YouTube reinsira vídeo removido por suposta violação de direitos autorais e indenize por danos morais o coletivo dono do canal. A reparação foi fixada em R$ 50 mil.

    Consta nos autos que os vídeos, elaborados com intuito de defesa de minorias, foram removidos por suposta violação de direitos autorais de emissoras de televisão. Os vídeos foram sinalizados por meio de ferramenta do próprio YouTube, em que o algoritmo busca por correspondências nos envios ao site, tendo como base para análise banco de referências que é fornecido pelos usuários que estão qualificados para utilizar o sistema.

    De acordo com o relator da apelação, desembargador José Carlos Ferreira Alves, “independentemente da defesa do mecanismo utilizado pela requerida para coibir abusos na internet, o fato é que quem deve impor remoção de conteúdo e portanto restringir/delimitar a liberdade de expressão para proteção de direitos é o Estado, através do Judiciário”.

    Segundo o magistrado, não se está diante de flagrante e notória ilegalidade ou comprovada violação a direito autoral. “Assim sendo, a remoção somente poderia ser feita mediante ordem judicial e não para proteger suposto direito autoral, o que deve ser reconhecido no âmbito judicial.”

    Ferreira Alves destacou também que o Marco Civil da internet protege a liberdade de expressão, “garantia constitucional e sagrada em um estado democrático de direito”. Ele lembrou que a ferramenta de verificação de direitos autorais utilizada pela plataforma não é unanimidade entre os especialistas, e que a remoção sem autorização judicial pode ensejar “autêntica censura prévia”.

    Completaram a turma julgadora os desembargadores José Joaquim dos Santos e Álvaro Passos. A votação foi unânime.

 

    Apelação nº 1036141-31.2019.8.26.0100

 

    Comunicação Social TJSP – SB (texto) / Internet (foto)
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