Cibersegurança e Direito Espacial são debatidos em evento da EPM

Participaram especialistas brasileiros e estrangeiros.

A Escola Paulista da Magistratura (EPM) realizou na sexta-feira (12) o Evento Brasil/Portugal sobre cibersegurança e Direito Espacial, promovido pela EPM, com o apoio da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, por meio do Curso de Direito Digital, do Centro de Investigação Jurídica do Ciberespaço (CIJIC) da Universidade de Lisboa, e da International Academy of Space Studies (IASS). A gravação do evento pode ser acessada na Central de vídeos do site da EPM.
Na abertura dos trabalhos, o diretor da EPM, desembargador Luis Francisco Aguilar Cortez, agradeceu a participação de todos, em especial dos expositores, e o trabalho da coordenadora, desembargadora Christine Santini. “É uma honra para a Escola participar desse evento e trazer a oportunidade de conhecer um pouco mais a respeito desse tema, que tanta relevância tem assumido na atualidade”, ressaltou.
A desembargadora Christine Santini, coordenadora de Cursos e Convênios Internacionais da EPM e do evento, agradeceu o apoio da direção da Escola. Ela salientou a preocupação crescente com o tema e sua característica de transcender fronteiras, lembrando episódios recentes de vazamentos e de vendas de dados pessoais. “A lei nem sempre consegue por si resolver essa situação. A lei é um meio, mas com todo o trabalho técnico para dar suporte a isso”, frisou.
Iniciando as exposições, o professor Eduardo Vera-Cruz Pinto, presidente do CIJIC e diretor da Faculdade de Direito da Universidade Europeia – campus Lisboa, destacou cinco inversões que considera necessárias para que se faça uma boa estrutura normativa do Direito da Cibersegurança, sem perder a noção de justiça inerente ao Direito: metodológica, por meio da construção de conceitos e institutos jurídicos que venham do Direito para a lei e não permitam a “invasão legalista” do pensamento jurídico sobre o Direito; legal, por meio de realização de tratados internacionais, com protagonismo das Nações Unidas na produção das normas que regulem o ciberespaço; institucional, em razão da perda do poder normativo do Estado para as empresas que tem ocorrido nessa área; política, no sentido de colocar o indivíduo no centro da preocupação do Direito; e antropológica, de modo a priorizar a inteligência coletiva em relação à inteligência artificial.
O desembargador Marco Antonio Marques da Silva, coordenador do Curso de proteção de dados e Direito Digital da PUC-SP, salientou a mudança de paradigmas na maneira de ver o mundo e de se proteger nas questões relacionadas à cibersegurança, em que os ataques são não determinados e as vítimas difusas ou coletivas, geralmente estados e corporações. Ele discorreu sobre o combate aos ciberataques, com enfoque no Regulamento de Cibersegurança criado pela União Europeia em 2019, na legislação e nas medidas adotadas pelos países da UE para realizar esse enfrentamento nos âmbitos da criminalidade organizada, da política externa e de segurança comum e da ciberdefesa. Mencionou também o aumento da cibercriminalidade e de seu impacto econômico e as estratégias e propostas da Comissão Europeia para reforçar a cibersegurança, entre elas um plano de ação para respostas coordenadas a ciberataques em grande escala, resposta mais eficaz do Direito Penal e cooperação internacional, bem como as discussões para adoção de um mercado digital único.
O contra-almirante da Marinha portuguesa António Gameiro Marques, diretor-geral do Gabinete Nacional de Segurança de Portugal, discorreu sobre a segurança do ciberespaço por meio de quatro vertentes: a defesa dos interesses do Estado, a defesa dos cidadãos na ótica do cibercrime, a promoção do mercado digital e a salvaguarda dos direitos, liberdades e garantias individuais e do Estado Democrático de Direito. O coronel aviador da reserva da Aeronáutica brasileira André Luis Pierre Mattei, vice-presidente da IASS e diretor comercial da Orbital Engenharia S.A., apresentou um panorama sobre o ambiente espacial e sobre os ataques cibernéticos. Ele lembrou que os ataques podem ser feitos contra uma pessoa, governo ou empresa e podem desabilitar computadores, roubar dados ou usar um computador violado como ponto de partida para outros ataques.
A professora Maria Helena Fonseca de Souza Rolim, presidente da IASS, destacou a origem militar do Direito Espacial (espaço exterior) e a falta de limites fronteiriços com o Direito Aeronáutico (espaço aéreo). Ela ressaltou que, embora tenha como pilares cinco tratados internacionais, na prática, a legislação espacial, assim como a do Direito Cibernético, continua sendo feita com base em atos unilaterais, nas legislações nacionais. Esclareceu que o espaço exterior não pode ser objeto de apropriação, possui liberdade de transmissão de informações, reciprocidade de tratamento, tem preferência para países em desenvolvimento, não pode ter avocada soberania e tem jurisdição exercida em relação ao objeto espacial do Estado que tem o registro desse objeto. Acrescentou que esses princípios do Direito Espacial foram transportados para o Direito Cibernético e destacou a pressão dos fatos sobre o Direito na área e a falta de interesse dos estados em firmarem tratados internacionais, para não limitarem sua soberania, apontando a criação, de forma indireta, de um Direito Internacional Público por meio da aplicação das legislações nacionais.
Participaram também do evento o desembargador Walter Rocha Barone, o cônsul-geral da Suécia em São Paulo, Renato Pacheco Neto; e o vice-cônsul-geral da Suécia em São Paulo, Peter Johansson, entre outros magistrados, servidores e outros profissionais.