Medida considera atos municipais de lockdown.

 

A Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça publicaram hoje (31) o Comunicado Conjunto nº 783/21, que trata da suspensão dos prazos também dos processos digitais em comarcas do interior e litoral.  A determinação considera os atos municipais de lockdown. Veja a íntegra:

 

COMUNICADO CONJUNTO N° 783/2021

 

A Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça, tendo recebido e apreciado até o momento os atos municipais indicados no parágrafo único do artigo 3º do Provimento CSM nº 2603/2021, referentes às comarcas de Altinópolis, Angatuba, Araraquara, Assis, Bariri, Jales, Mirassol, Praia Grande, Rio Claro, Rio das Pedras, Santo André, Tanabi, Votuporanga, COMUNICAM, para os fins do caput do artigo 3º do Provimento CSM nº 2603/2021, a suspensão dos prazos também dos processos digitais nas comarcas e períodos a seguir elencados:

 

 

Comarca	Início	Fim
Altinópolis	17/03/2021	21/03/2021
Angatuba	27/03/2021	11/04/2021
Araraquara	31/03/2021	04/04/2021
Assis	30/03/2021	05/04/2021
Bariri	12/03/2021	16/03/2021
Jales	30/03/2021	04/04/2021
Mirassol	27/03/2021	30/03/2021
Praia Grande	23/03/2021	04/04/2021
Rio das Pedras	29/03/2021	04/04/2021
Santo André	27/03/2021	04/04/2021
Tanabi	19/03/2021	21/03/2021
Votuporanga	29/03/2021	05/04/2021