Cadip lança a publicação ‘Câmaras Especializadas em Tributos Municipais’
Edição traz pesquisas, legislação e artigos sobre o tema.
O Centro de Apoio ao Direito Público da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (Cadip) disponibilizou a publicação Câmaras Especializadas em Tributos Municipais, que traz uma compilação de pesquisas sobre temas julgados pelas câmaras que integram o 7º Grupo da Seção de Direito Público, que possuem competência preferencial para ações relativas a tributos municipais e execuções fiscais, tributárias ou não, como IPTU, ISS, ITBI, taxas de licenciamento de estabelecimento, dívida ativa não tributária, infrações administrativas, crédito tributário e taxa de coleta de lixo, entre outras.
A edição também apresenta uma seção sobre uniformização de jurisprudência e links para legislação, artigos, notícias e outras informações de interesse sobre o tema.
Comunicação Social TJSP – MA (texto) / LF (arte)
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