Gapri lança publicação sobre superendividamento (Lei nº 14.181/21)
Edição traz legislação, decisões, artigos e notícias.
O Grupo de Apoio ao Direito Privado da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (Gapri) disponibilizou a publicação Superendividamento – Lei nº 14.181/21, com informações sobre a nova lei, em vigor desde 2 de julho, que alterou o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso para incluir regras de prevenção ao superendividamento, prever audiências de negociação entre credores e devedores e criar instrumentos para conter abusos na oferta de crédito a idosos e vulneráveis.
A edição destaca as alterações legais e apresenta links para as normas, além de decisões judiciais, artigos doutrinários e notícias sobre o tema.
Comunicação Social TJSP – MA (texto) / LF (arte)
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