Autonomia dos TJs é tema do primeiro encontro do Consepre
Conselho de presidentes se reuniu no Rio de Janeiro.
O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Ricardo Mair Anafe, representou o Judiciário paulista no primeiro encontro do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre), realizado entre os dias 26 e 28, no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Na jornada foram debatidos temas como “Governança na Administração dos Tribunais”, “Lei Geral de Proteção de Dados”, “Autonomia do Poder Judiciário”, entre outros. O presidente Ricardo Mair Anafe sugeriu aos demais integrantes do Consepre que fosse encaminhada ao Congresso Nacional proposta de alteração da lei dos juizados para estabelecimento de competência absoluta dos processos do Direito Privado tal como se sucede na matéria do Direito Público.
“Nossos debates administrativos e todas as palestras foram de grande utilidade para compreensão e valorização da nossa autonomia, na defesa do pacto federativo e dos interesses legítimos e constitucionais dos tribunais de Justiça do Brasil”, afirmou, no encerramento dos trabalhos, o presidente do Consepre e do Tribunal de Justiça do Paraná, desembargador José Laurindo de Souza Netto. O presidente do TJRJ e vice-presidente do Consepre, desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira, falou em nome do estado anfitrião. “Passamos três dias de muito aprendizado, de muitas trocas de informações e bastante contato. E acredito que a nossa força começou daí. Juntos, criamos ideias e um ambiente que, com certeza, vai nos levar a ótimos resultados. Para o TJRJ e para o Estado do Rio de Janeiro foi uma honra e um orgulho muito grande recebê-los aqui e fazer nesta Casa o primeiro encontro do Consepre.”
Saiba como foi o encontro:
1º dia – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, proferiu a palestra de abertura, com o tema “Revolução Digital e impactos no mundo do Direito”. O magistrado abordou as oportunidades proporcionadas pelas inovações tecnológicas, mas também os problemas, como, por exemplo, a disseminação de notícias falsas. “Há uma clara percepção de que é preciso regular a internet para realizar a tributação justa de atividades econômicas, proteger os direitos autorais e a privacidade e para controlar conteúdos que podem se tornar instrumentos de criminalidade. Como regular conteúdos ilícitos nas redes sociais é a grande questão jurídica do momento em muitos países”, frisou.
2º dia – Os trabalhos foram iniciados com palestra do juiz do TJSP e conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Richard Pae Kim. Ele discorreu sobre a resolução nº 441/21, que implantou o programa ‘Visão Global do Poder Judiciário’, destinado a magistrados brasileiros que tenham interesse em atuar em órgãos do Poder Judiciário brasileiro diversos do tribunal de origem, desde que resguardados o ramo e a especialidade, e pelo prazo máximo de seis meses. “Entre os objetivos do programa estão a troca de experiências e de informações entre os membros do Poder Judiciário, promovendo o aperfeiçoamento, a modernização e a eficiência na prestação jurisdicional; o estímulo ao conhecimento da realidade jurídica das diversas regiões do país; a disseminação de boas práticas, contribuindo para a efetividade e celeridade dos serviços prestados; além da cooperação entre os tribunais brasileiros, com foco no compartilhamento de soluções eficazes e inovadoras”, ponderou. O segundo palestrante, ministro Augusto Nardes, do Tribunal de Contas da União, tratou da importância da governança na administração dos tribunais. Na parte da tarde palestraram o diretor do Instituto Brasileiro de Direito Processual, advogado Rodrigo Fux, que falou sobre o tema “Análise Econômica do Direito”, e os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Antonio Saldanha Palheiro, que abordou a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e Luis Felipe Salomão, com o tema "O STJ e a Justiça Estadual".
3º dia – A palestra de encerramento foi do deputado federal Hugo Leal, que chamou a atenção sobre o protagonismo do Judiciário e seu papel político nos debates e decisões do país. “Temos observado essa mudança no papel do Judiciário, que foi deixando o papel de ser apenas o poder julgador e assumindo um protagonismo que vai ganhando cada vez mais destaque. Os presidentes dos tribunais deixam de ter as funções exclusivamente judicantes para assumir o papel administrativo e, mais ainda, o papel político, na concepção das palavras, nas relações e convivência com os demais poderes”, analisou. Mais cedo, o jurista Edgard Guimarães ministrou palestra acerca do tópico "Autonomia do Poder Judiciário".
O próximo encontro do Consepre ocorrerá nos dias 24 e 25 de março e terá como sede o Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
*Com informações do TJRJ.
Comunicação Social TJSP – GA e RS (texto) / KS (reprodução) / TJRJ (foto)
