Edição apresenta as inovações das ECs 113 e 114/21.

 

O Centro de Apoio ao Direito Público da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (Cadip) disponibilizou a publicação Alterações no regime de precatórios (ECs 113 e 114/21), que destaca os pontos principais das emendas constitucionais 113 e 114, publicadas em dezembro de 2021, que instituíram novas regras para o pagamento de precatórios e modificações nas normas fiscais, entre outras providências.

A edição traz a exposição de motivos para a Proposta de Emenda à Constituição 23/2021, que originou a EC 113/21, um quadro comparativo com a legislação de referência e links de acesso a artigos jurídicos, notícias, vídeos disponíveis no Youtube, legislação pertinente e outras informações sobre o tema.

Comunicação Social TJSP – MA (texto) / JT (arte)
imprensatj@tjsp.jus.br

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