Publicação traz temas relevantes na Seção de Direito Público.

 

    O Centro de Apoio ao Direito Público (Cadip) disponibilizou a publicação Lei Geral de Proteção de Dados e Direito Público, que apresenta um panorama e os desdobramentos das discussões sobre as alterações trazidas pela Lei 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), em especial no âmbito do Direito Público.

 

    A edição traz a exposição de motivos do projeto de lei que originou a nova legislação, uma compilação de artigos em ordem cronológica para propiciar a compreensão sobre a evolução do debate acerca do tema, um glossário com os principais termos da lei, além de notícias, legislação correlata, vídeos e links de interesse.

 

    Comunicação Social TJSP – MA (texto) / LF (arte)
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