Decisão da 13ª Vara de Fazenda Pública.

 

        A 13ª Vara de Fazenda Pública da Capital determinou que o Município de São Paulo apresente, em 90 dias, projetos de enfrentamento às enchentes realizados desde 2014, com a comprovação da inclusão dos custos na Lei Orçamentária, a verba destinada ao Município e a integral utilização destes valores. Também foi deferido o pedido do Ministério Público para que a Prefeitura apresente plano de ação detalhado de combate a inundações, que leve em conta sua capacidade orçamentária, recursos materiais e humanos e eleição de prioridades.

        A decisão foi proferida em ação civil pública que está em andamento, onde o MP pede que a Prefeitura elabore planos de intervenção para evitar enchentes, além de fazer reserva de dotação orçamentária para sua execução, entre outros pedidos. De acordo com a juíza Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi, para se dirimir a controvérsia entre as partes não cabe à Justiça analisar o mérito de decisões administrativas, mas aferir se a Municipalidade adotou as determinações constitucionais cabíveis, “como a elaboração de projetos, inclusão do respectivo custo na Lei Orçamentária Anual, verificação do montante destinado para essa finalidade e, primordialmente, a destinação integral da verba para as obras planejadas necessárias”.

 

        Processo nº 1001059-56.2014.8.26.0053

 

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