Entidades devedoras devem incluir valores no orçamento 2023.

 

    O Tribunal de Justiça de São Paulo recebeu, entre 2/6/21 e 2/4/22, 61.270 requisições de precatórios, que somam mais de R$ 8,7 bilhões. Esse valor corresponde às dívidas de 949 entidades devedoras que devem ser inseridas no orçamento de 2023.

    A Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (Depre) é o setor do TJSP responsável pelo processamento das requisições. Ela recebe os ofícios encaminhados pelas varas de origem dos processos, expedidos quando há uma decisão judicial condenando o ente público a pagar indenização. Depois da análise das peças que são encaminhadas, se os documentos estiverem de acordo com a legislação, é gerado um número de ordem do precatório e ele é inserido no orçamento do ano seguinte.

    Em geral, o período para recebimento de requisições de precatórios equivale a um ano. No entanto, o prazo de inclusão orçamentária foi antecipado para 2 de abril conforme estabelecido no § 5º do artigo 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 114/21.

    Além das dívidas que constarão no orçamento de 2023, aguardam pagamento cerca de 166 mil precatórios de exercícios anteriores, que somam R$ 63 bilhões (dados de 20 de abril). A gestão dessas dívidas, organização das filas e a liberação dos valores após os depósitos das entidades devedoras também é atividade desenvolvida pela Diretoria de Execuções de Precatórios.

    Saiba mais sobre o trabalho da Depre.

    Entenda o que são precatórios. Conheça a campanha #Precatórios: Prioridade Máxima TJSP.

 

    Comunicação Social TJSP – CA (texto) / LF (arte)
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