Unidades funcionarão na Comarca de Campinas.

 

        O portal Consultor Jurídico veiculou matéria sobre a criação da 1ª e da 2ª Varas Regionais Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem, com competência na 4ª e na 10ª Regiões Administrativas Judiciárias (RAJ). A aprovação, por votação unânime, ocorreu durante a última sessão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Confira a íntegra da Resolução nº 868/22 na edição de hoje (6) do Diário da Justiça Eletrônico (DJE).

        A publicação destaca que, pela primeira vez na história do Judiciário paulista, as novas varas atenderão as duas regiões, em vez de haver uma vara específica para cada RAJ. “É uma inovação que estamos promovendo. A região de Campinas tem movimentação suficiente para uma vara e um pouco mais. Já a 10ª RAJ não tem movimentação suficiente para uma vara. Com as duas varas, conseguimos englobar toda a movimentação da terceira maior cidade do estado, que é Campinas, e também a integralidade da 10ª RAJ", explicou o presidente do TJ-SP, desembargador Ricardo Anafe. As novas varas funcionarão na Comarca de Campinas.

 

        Histórico

        As duas primeiras Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem foram instaladas na Capital em 2017. Em 2019, o Órgão Especial aprovou a criação e instalação das 1ª e 2ª Varas Regionais Empresariais e de Conflitos de Arbitragem da 1ª Região Administrativa Judiciária (RAJ) – Grande São Paulo, com abrangência em toda a 1ª RAJ, excluindo a Capital. Além de conferir mais celeridade aos julgamentos, a instalação das Varas de Competência Empresarial e Conflitos relacionados à Arbitragem gera interpretação uniforme para casos que envolvam a matéria empresarial e cria segurança jurídica.

 

        Comunicação Social TJSP – AA (texto) / LF (arte)
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