A Justiça de São Paulo concedeu ontem (13/9) liminar para determinar que a empresa Plaza Shopping Empreendimentos Ltda., administradora do Shopping Pátio Higienópolis, regularize a situação da construção do novo prédio. 
        A decisão determina que a empresa obtenha o certificado de conclusão das obras e licença para funcionamento junto à prefeitura. A Justiça exige também a apresentação do Termo de Recebimento e Aceitação Definitivo (TRAD), expedido pela Secretaria Municipal de Transportes, que tem o objetivo de minimizar o impacto no sistema viário.
        As determinações deverão ser cumpridas antes da inauguração das novas instalações do centro comercial, que estão em construção. A pena para o descumprimento da liminar é de 200 mil reais por dia.
        A ação civil pública, que corre na 7ª Vara da Fazenda Pública, foi proposta pelo Ministério Público estadual contra a empresa e a Municipalidade de São Paulo sob o argumento de que há mais de dez anos o shopping está aberto sem licença de funcionamento e sem atender as diretrizes da Secretaria Municipal de Transportes.
        O juiz da 7ª Vara, Emílio Migliano Neto, determinou também que o município fiscalize e exija a regularização da ocupação do Shopping antes de autorizar o uso das novas instalações em construção.

        Cabe recurso da decisão.

        Processo nº 053.10.031529-4

        Assessoria de Imprensa TJSP – CA (texto) / AC (foto)