1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0 do TJSP recebe ações relacionadas ao Detran
Unidade atende demandas de até 60 salários mínimos.
O 1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0 do Tribunal de Justiça de São Paulo, instalado pela Portaria Conjunta nº 10.135/22, iniciou suas atividades no último dia 8. A unidade tem competência para processar e julgar ações referentes às demandas de trânsito/Detran – multas, suspensão ou cassação de CNH, liberação de veículo apreendido e licenciamento. São questões relacionadas ao Juizado da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Capital, que envolvam causas de até 60 salários mínimos. A unidade não atende questões referentes a IPVA.
Os núcleos 4.0 são regulamentados pelo Provimento CSM nº 2.660/22 e pela Resolução CNJ nº 385/21. Neles, os processos tramitam de forma 100% digital, com a utilização de videoconferências e outros atos auxiliados pela tecnologia. “Os núcleos evitam o deslocamento dos advogados e cidadãos e desafogam a demanda das varas e juizados não especializados, dando maior efetividade e qualidade à prestação jurisdicional em virtude da especialização”, afirma a juíza Fernanda Henriques Gonçalves Zoboli, responsável pela coordenação da unidade, juntamente com os juízes Bruno Santos Vilela e Julia Gonçalves Cardoso.
Os advogados podem distribuir as demandas de trânsito/Detran ao Núcleo, no momento do peticionamento eletrônico. O Comunicado Conjunto nº 491/22 detalha o passo a passo. Na distribuição, o patrono deve indicar o Foro da Fazenda Pública/Acidentes do Trabalho. No item “Competência”, é preciso selecionar “Núcleo Capital 4.0 – Trânsito Jefaz”. Essas opções também estão disponíveis no peticionamento eletrônico para pessoas físicas, mediante o uso de certificado digital.
O atendimento às partes e advogados é realizado pelo Balcão Virtual, que permite contato imediato com os servidores do juízo por videoconferência, de segunda a sexta-feira, das 9 às 17 horas. Ao acessar a página do Balcão, o interessado deve selecionar o item “1ª Instância – Juizados Especiais”. Depois, escolher “Juizado Especial Fazenda Pública – Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – Exclusivo demandas de trânsito/Detran” e clicar no botão “Entrar”. Dúvidas sobre o atendimento podem ser encaminhadas para o e-mail nucleo4.0transito@tjsp.jus.br.
N.R.: texto originalmente publicado no DJE de 24/8/22.
Comunicação Social TJSP – DM (texto) / MK (layout)
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