Prêmio organizado pelo CNJ.

    Magistrados do Tribunal de Justiça de São Paulo estiveram entre os vencedores do Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As sentenças escolhidas foram anunciadas durante a 355ª Sessão Ordinária do CNJ, realizada nessa terça-feira (30).
    Na categoria “Direitos da Criança e do Adolescente”, foi premiado acórdão da 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, de relatoria do desembargador Marcelo Semer, em que se reconhece responsabilidade civil decorrente de erro médico no processo de parto, à luz das normativas internacionais protetivas dos direitos da criança e do adolescente. Os desembargadores Teresa Ramos Marques e Paulo Galizia completaram a turma julgadora.
    Na categoria “Direitos dos Afrodescendentes”, foi agraciado acórdão da 2ª Câmara de Direito Público do TJSP, de relatoria da desembargadora Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, que reconheceu a manutenção de multa administrativa aplicada a emissora de televisão por veicular conteúdo de cunho discriminatório contra religiões de matriz afro-brasileira. Os desembargadores Claudio Augusto Pedrassi e Carlos Von Adamek participaram do julgamento. 
    Também foi concedida menção honrosa, na categoria “Direitos de grupos em situação de vulnerabilidade”, para decisão do juiz Fernando Antonio de Lima, da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Jales.
    Coordenado pela Unidade de Fiscalização e Monitoramento das Deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos (UMF/CNJ), o concurso avaliou sentenças fundamentadas na proteção e promoção dos Direitos Humanos, com ênfase na observância dos tratados e convenções internacionais em vigor no Brasil, da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) e das recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). Segundo o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Luiz Fux, o certame é uma das ações do Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos, que “representa um avanço histórico na afirmação de uma política institucional do Judiciário vocacionada à proteção dos direitos humanos, do Estado Democrático de Direito e da promoção da agenda do controle de convencionalidade entre os atores do Sistema de Justiça brasileiro”.

    Conheça os vencedores das outras categorias.

    *Com informações do CNJ. 

    Comunicação Social TJSP – GA (texto) / CNJ (arte)
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