Uma decisão da 2ª Vara Cível de Itaquaquecetuba determinou a extinção dos cargos de assessor jurídico da prefeitura da cidade e o desligamento dos assessores contratados em comissão, com suspensão de seus vencimentos num prazo de 48 horas. A decisão estabeleceu também multa diária de 10 mil reais em caso de descumprimento.
        A sentença do juiz Wanderley Sebastião Fernandes declarou inconstitucionais as leis municipais que cuidavam do preenchimento dos cargos. Com isso, o município também fica proibido de nomear novos assessores jurídicos em comissão.
        De acordo com o magistrado, as atividades exercidas por eles seriam de serviços técnicos típicos de advogados, como emitir pareceres em procedimentos administrativos e realizar exames prévios de editais de licitação. “Evidentemente, se há necessidade de novos cargos, dever-se-ia aprovar lei municipal para o ingresso de procuradores jurídicos concursados e evitar a contratação de pessoas para ocupar cargos em comissão”, afirmou Fernandes. 
        O prazo para o cumprimento da sentença começa a contar a partir do momento que a prefeitura é intimada da decisão. No entanto, existe ainda a possibilidade de recurso.
        
        Assessoria de Imprensa do TJSP – CA (texto) / AC (foto)