Edição traz 19 seleções sobre Direito Criminal.

 

O Centro de Apoio da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Cadicrim) disponibilizou nova Coletânea de pesquisas solicitadas, referente ao primeiro semestre deste ano.

A publicação apresenta uma compilação de pesquisas solicitadas ao Cadicrim, que inclui temas como aumento da pena-base em razão de crime absorvido; validade de prova obtida somente por print de Whatsapp; (des)necessidade de contato físico para caracterização do crime de estupro de vulnerável; influência da confissão no julgamento como pressuposto para atenuar a pena; venda de mercadorias impróprias para consumo (necessidade de laudo pericial); possibilidade de detração da pena de multa; discriminação religiosa; decretação da prisão de condenado pelo Tribunal do Júri a pena igual ou superior a 15 anos de reclusão; (a)tipicidade do crime de motim em relação a internos maiores de 18 anos em cumprimento de medida socioeducativa e possibilidade de fixação das medidas protetivas previstas na Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha) por prazo indeterminado, entre outros.

 

Comunicação Social TJSP – MA (texto) / LF (arte)
imprensatj@tjsp.jus.br

 

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