A 1ª Vara da Fazenda Pública negou liminar em ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual (MPSP) que pretendia paralisar o plano de construção de nova passarela de pedestres para acesso ao aeroporto de Congonhas.
        O MPSP pedia que a Associação Amigos da Passarela Aeroporto de Congonhas (ASPA) e o Município de São Paulo fossem proibidos de “praticar atos preparatórios ao projeto” e, também, que a prefeitura promovesse reparos urgentes na passarela existente. 
        De acordo com a decisão do juiz Aléssio Martins Gonçalves, não há indícios de ilegalidade no projeto, nem mesmo na origem dos recursos financeiros que deverão ser utilizados para sua execução. “O fato da iniciativa privada ter interesse em custear a obra e dela beneficiar um edifício de escritórios e uma rede hoteleira instalados nas proximidades não configuram, por si só, violação dos princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade, devendo a questão ser apreciada em minúcias no momento oportuno, qual seja, após o amplo contraditório”, disse o magistrado.
        Com relação à determinação de reparos na passarela existente, o juiz afirma que não há razão para interferência do Poder Judiciário, uma vez que documentos juntados ao processo indicam que a prefeitura já vem adotando providências nesse sentido.
        Cabe recurso da decisão, proferida no último dia 31, e o mérito da ação ainda será julgado.

        Processo nº 0040478-42.2010.8.26.0053

        Assessoria de Imprensa TJSP – CA (texto) / AC (foto)