NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES E AÇÕES COLETIVAS

Boletins

Boletim NUGEP n. 20

16/11/2018 a 30/11/2018

 

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

 

REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA

Tema 1016

Repercussão Geral reconhecida em 16/11/2018

Descrição: Recurso extraordinário em que se examina, à luz dos arts. 2º; 5º, caput e incisos XXXVI, LIV e LV; 21, incisos VII e VIII; 22, incisos VI, VII e XIX; 48, incisos XIII e XIV; 96, inciso I, alínea b; 97; 99 e 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, se a correção monetária dos depósitos judiciais deve, ou não, incluir os expurgos inflacionários.

Tema 1020

Repercussão Geral reconhecida em 30/11/2018

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 30, I; 146 e 152 da Constituição Federal e do princípio da territorialidade, a constitucionalidade de dispositivo da Lei nº 14.042/05 do Município de São Paulo que impõe àquele que lá preste serviço e que esteja estabelecido em outra municipalidade, a obrigação de se cadastrar na Secretaria de Finanças paulistana, sob pena de o tomador do serviço efetuar a retenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

 

ACÓRDÃO PUBLICADO (REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA)

Tema 1019

Acórdão publicado em 30/11/2018

Descrição: Recurso extraordinário em que se examina, à luz dos arts. 40, §§ 1º, 3º, 4º, 8º e 17, da Constituição Federal; 3º, 6º, 6º-A e 7º da Emenda Constitucional nº 41/03 e 2º e 3º da Emenda Constitucional nº 47/05, se o servidor público que exerce atividades de risco e preenche os requisitos para a aposentadoria especial tem, independentemente da observância das normas de transição constantes das referidas emendas constitucionais, direito ao cálculo dos proventos com base nas regras da integralidade e da paridade.

 

ACÓRDÃO PUBLICADO (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)

Tema 1008

Acórdão publicado em 28/11/2018

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 40 e 195, § 5º, da Constituição da República, a impossibilidade de incorporação do adicional de interiorização aos proventos de policial militar que tenha prestado serviço no interior do Estado.

Tese: Não tem repercussão geral a controvérsia relativa à incorporação do adicional de interiorização devido pela prestação de serviço público por policial militar no interior do Estado, por ser indispensável o exame de normas estaduais que regem a respectiva parcela remuneratória.

 

MÉRITO JULGADO

Tema 973

Mérito julgado em 21/11/2018

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, caput, 6º, 37 e 226, § 7º, da Constituição da República a possibilidade de candidata grávida ser submetida ao teste de aptidão física em época diversa daquela prevista no edital do concurso público.

Tese Firmada: É constitucional a remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua realização, independentemente da previsão expressa em edital do concurso público.

 

 

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

MÉRITO JULGADO

Tema 777

Mérito Julgado em 28/11/2018

Questão submetida a julgamento: Legalidade do protesto da CDA, no regime da Lei 9.492/1997.

Tema 958

Mérito Julgado em 28/11/2018

Questão submetida a julgamento: Validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem.

Tema 974

Mérito Julgado em 28/11/2018

Questão submetida a julgamento: Aferir se a Lei 12.855/2013 - que prevê, em seu art. 1º, indenização destinada aos servidores públicos federais, mencionados em seu § 1º, em exercício em unidades situadas em localidades estratégicas, vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços ('indenização de fronteira') - tem eficácia imediata, suficiente a permitir o pagamento da referida indenização, ou se necessita de ato normativo regulamentador de seu art. 1º, § 2º, a fim de definir tais localidades estratégicas para a percepção de referida indenização.

 

ACÓRDÃO PUBLICADO (Mérito Julgado)

Tema 980

Acórdão publicado em 21/11/2018

Questão submetida a julgamento: (i) Termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, bem como (ii) sobre a possibilidade de o parcelamento de ofício da dívida tributária ser considerado causa suspensiva da contagem da prescrição.

Tese firmada: (i) o termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação; (ii) o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu.

 

ACÓRDÃO PUBLICADO (Embargos de Declaração)

Tema 290

Acórdão publicado em 21/11/2018

Questão submetida a julgamento: Questiona-se a configuração ou não de fraude à execução fiscal diante da boa-fé do terceiro adquirente, em face da inexistência de registro de penhora do bem alienado, tendo em vista a Súmula 375 do STJ.

Tese firmada: Se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude.

 

TRÂNSITO EM JULGADO

Tema 910

Trânsito em julgado em 19/11/2018

Questão submetida a julgamento: Discute-se a legitimidade passiva das empresas que arremataram ações do leilão regido pelo Edital de Desestatização MC/BNDES 01/98 para a ação de complementação de ações na hipótese em que as ações originárias tenham sido subscritas na TELEBRAS.

Tese firmada: Legitimidade passiva da TELEBRAS, bem como das companhias cindendas (ou sucessoras destas), para a ação de complementação de ações, na hipótese em que as ações originárias tenham sido emitidas pela TELEBRAS.

 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

 

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS


ADMISSIBILIDADE

 

Tema 8 - IRDR - Taxa - Remoção - Lixo

Mérito Julgado em 29/11/2018

Descrição: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - Alegação de ilegalidade e inconstitucionalidade da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação do Lixo da Comarca de São Caetano do Sul - Matéria das Câmaras Especializadas em tributos municipais (14ª, 15ª e 18ª) desta Corte - Argumentação no sentido da existência dos requisitos legais do incidente, constantes do art. 976 e incisos do novo Código de Processo Civil - Cabimento - Matéria exclusivamente de direito, que vem recebendo tratamento desigual por parte de alguns dos membros de uma das Câmaras especializadas em tributos municipais - Entendimento de parte dos julgadores no sentido do cabimento dessa taxa, enquanto outros a reputam ilegal - Risco de violação à isonomia que se apresenta como palpável - Multiplicidade de processos em andamento neste Tribunal que está comprovada - Requisitos legais efetivamente presentes - Incidente admitido, com determinação.

Tema 18 - IRDR - Cobrança - MS - Coletivo - Trânsito em julgado

Mérito Julgado em 30/11/2018

Descrição: FASE DE ADMISSIBILIDADE EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Tema: ação de cobrança com base no lustro anterior à impetração de mandado de segurança coletivo ainda sem trânsito em julgado - Discrepância do entendimento entre a 9ª Câmara de Direito Público e a 12ª Câmara de Direito Público, ambas preventas pelo julgamento das respectivas impetrações coletivas acerca do mesmo direito material - Reconhecimento do risco de ofensa à isonomia e à conveniência da segurança jurídica - Incidente admitido.

Boletim 20


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