NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES E AÇÕES COLETIVAS
Grupo de Representativos
GR 0007 - Habilitação Falência - Encargo DL 1.025/1969 - Classificação
- Processos paradigmas: 2068835-21.2014.8.26.0000 (Agravo de Instrumento); 2016223-09.2014.8.26.0000; 2014885-97.2014.8.26.0000
- Assunto: DIREITO CIVIL - Empresas - Recuperação judicial e Falência
- Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
- Relatores: FRANCISCO LOUREIRO
- Data da criação: 21/01/2015
- Status: Vinculado ao Tema STJ n. 969 em 22/02/2017
- Título: FALÊNCIA - HABILITAÇÃO CRÉDITO - CLASSIFICAÇÃO ENCARGO DL 1.025/1969 - UNIÃO
- Questão: Na habilitação de crédito em falência, discute-se a classificação no quadro geral de credores do encargo previsto no DL 1.025/69 em favor da União, nos termos do artigo 83 da Lei 11.101/2005.
