Grupo de Representativos

• Processo paradigma: 0043940-25.2017.8.26.0000
• Tema de origem no TJSP: IRDR 11
• Assunto: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Planos de Saúde
• Órgão Julgador: Turma Especial - Privado 1
• Relator: SÉRGIO GOMES
• Status: Vinculado ao Tema STJ nº 1016 em 31/08/2020
• Titulo: Reajuste por mudança de faixa etária aos 59 (cinquenta e nove anos) de idade, nos contratos coletivos de plano de saúde.
• Questão: Discussão acerca da validade, em tese, do reajuste por mudança de faixa etária aos 59 (cinquenta e nove) anos de idade, nos contratos coletivos de plano de saúde (empresarial ou por adesão), celebrados a partir de 01.01.2004 ou adaptados à Resolução nº 63/03, da ANS, desde que (I) previsto em cláusula contratual clara, expressa e inteligível, contendo as faixas etárias e os percentuais aplicáveis a cada uma delas, (II) estes estejam em consonância com a Resolução nº 63/03, da ANS, e (III) não sejam aplicados percentuais desarrazoados que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso.
• Código SAJ: 85736
• Processo (Superior Tribunal de Justiça): REsp 1873377