NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES E AÇÕES COLETIVAS
Grupo de Representativos
GR0028 - Universidade - Autonomia - Didático - Administrativa
- Processo paradigma: 1027976-17.2018.8.26.0007
- Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer
- Órgão julgador: 4ª Turma Recursal Cível e Criminal (Colégio Recursal Penha de França)
- Relator: CLAUDIA FELIX DE LIMA
- Recurso do Supremo Tribunal Federal: RE 1279874
- Status: Grupo sem processo ativo no tribunal superior em 29/03/2021
- Título: Limites da autonomia das universidades, nos termos do artigo 207 da CF.
- Questão submetida a julgamento: Trata-se de recurso extraordinário em que se discute a violação ao artigo 207 da Constituição Federal relativo à autonomia didático-científica, administrativa e gestão financeira e patrimonial das universidades, garantindo a elas a regulamentação de seus cursos de acordo com as peculiariedades de cada caso.
- Código SAJ: 80810
