Grupo de Representativos

 

• Processos paradigmas:  1001790-56.2018.8.26.0653, 1016539-77.2016.8.26.0482 e 1000196-36.2020.8.26.0459
• Assunto: Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público - Servidor
• Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Público
• Relator: Marcos Pimentel Tamassia
• Status: Grupo sem processo ativo no tribunal superior em 09/03/2023
• Título: Termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade ou de periculosidade.
• Questão submetida a julgamento: Definir se a data do laudo pericial será o termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade ou de periculosidade.
• Código SAJ: 85783
• Processos (Superior Tribunal de Justiça): REsp 1954410 - (Negado provimento); REsp 2020388 e REsp 2020390.