NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES E AÇÕES COLETIVAS

Grupo de Representativos

GR0040 - Adicional - Insalubridade - Periculosidade - Termo - Inicial

 

  • Processos paradigmas 1001790-56.2018.8.26.06531016539-77.2016.8.26.04821000196-36.2020.8.26.0459
  • Assunto: Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público - Servidor
  • Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Público
  • Relator: Marcos Pimentel Tamassia
  • Status: Aguardando pronunciamento do tribunal superior em 17/08/2022
  • Título: Termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade ou de periculosidade.
  • Questão submetida a julgamento: Definir se a data do laudo pericial será o termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade ou de periculosidade.
  • Código SAJ: 85783
  • Processos (Superior Tribunal de Justiça): REsp 1954410 - (Negado provimento); REsp 2020388 e REsp 2020390.

 


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