NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES E AÇÕES COLETIVAS
Grupo de Representativos
GR0040 - Adicional - Insalubridade - Periculosidade - Termo - Inicial
- Processos paradigmas: 1001790-56.2018.8.26.0653, 1016539-77.2016.8.26.0482 e 1000196-36.2020.8.26.0459
- Assunto: Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público - Servidor
- Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Público
- Relator: Marcos Pimentel Tamassia
- Status: Grupo sem processo ativo no tribunal superior em 09/03/2023
- Título: Termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade ou de periculosidade.
- Questão submetida a julgamento: Definir se a data do laudo pericial será o termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade ou de periculosidade.
- Código SAJ: 85783
-
Processos (Superior Tribunal de Justiça): REsp 1954410 - (Negado provimento); REsp 2020388 e REsp 2020390.
