NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES E AÇÕES COLETIVAS
Grupo de Representativos
GR0041 – Honorários – Não – Impugnada – Fazenda - RPV
- Processo paradigma: 2045522-84.2021.8.26.0000
- Assunto: Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público - Servidor
- Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Público
- Relator: Paulo Galizia
- Status: Controvérsia nº 123 do STJ
- Título: Possibilidade de aplicação do disposto no artigo 85, do CPF, em condenação contra a Fazenda Pública.
- Questão submetida a julgamento: Possibilidade de fixação de verba honorária em cumprimento de sentença, nos casos de obrigação de pagamento por meio de requisição de pequeno valor, quando não impugnada pela Fazenda Pública. Interpretação extensiva do art. 85, § 7º do CPC.
- Código SAJ: 85787
