NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES E AÇÕES COLETIVAS

Grupo de Representativos

GR0043 – IPTU – Legitimidade – Credor - Fiduciário

  • Processo paradigma2076792-29.2021.8.26.0297
  • Assunto: IPTU– Imposto Predial e Territorial Urbano
  • Órgão julgador: 15ª Câmara de Direito Público
  • Relator: Rodrigues de Aguiar
  • Status: Controvérsia nº 343 do STJ 
  • Título: Responsabilidade do credor fiduciário sobre o IPTU e taxar incidentes sobre o imóvel.
  • Questão submetida a julgamento: Discute-se a subtração da responsabilidade do credor fiduciário, sobre IPTU e taxas incidentes sobre imóvel de sua propriedade.
  •  Código SAJ: 85788
 


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