NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES E AÇÕES COLETIVAS

Grupo de Representativos

GR0044 – Multa – 100% - Tributo - Confisco

 

  • Processos paradigmas1038690-58.2019.8.26.0053 e 3002256-64.2020.8.26.0000
  • Assunto: Anulação de Débito Fiscal
  • Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Público
  • Relator: Ponte Neto
  • Status: Vinculado ao Tema 1195 do STF em 17/12/2021.
  • Título: Possibilidade de se fixar a multa punitiva em até 100% do valor do tributo devido.
  • Questão submetida a julgamento: Discussão relativa à possibilidade de se fixar a multa punitiva em até 100% do valor do tributo devido, com base em lei local, diante da jurisprudência consolidada da Corte Suprema que, em atenção ao artigo 150, IV, da Constituição Federal, entende razoável e proporcional este percentual.
  • Código SAJ: 80840


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