NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES E AÇÕES COLETIVAS

Grupo de Representativos

GR0045 – Penhora – Salário – Verba - Alimentar

  • Processo paradigma 2159589-96.2020.8.26.0000 e 2226521-66.2020.8.26.0000
  • Assunto: Direito Civil – Obrigações – Espécies de Títulos de Crédito - Cheque
  • Órgão julgador: 22ª Câmara de Direito Privado
  • Relator: Alberto Gosson
  • Status:  Controvérsia nº 340 do STJ
  • Título: Penhora – caderneta de poupança – crédito de natureza alimentícia.
  • Questão submetida a julgamento: Discussão sobre a possibilidade de penhora de valores depositados em caderneta de poupança ou verbas salarias e previdenciárias para satisfação de crédito de natureza alimentícia. 
  • Código SAJ: 85791


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