NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES E AÇÕES COLETIVAS

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GR0047 - Contribuição - Previdenciária - Servidor - Lei 1.354/2020

  • Processo paradigma:1000232-14.2021.8.26.0566
  • Assunto: Contribuição previdenciária – descontos indevidos
  • Órgão julgador: 2ª Turma Recursal Cível e Criminal do Colégio Recursal de São Carlos
  • Relator: Victor Trevizan Cove
  • Status: Aguardando pronunciamento do tribunal superior em 01/10/2021 (determinado em 21/02/2022 o sobrestamento dos feitos até o julgamento das ADIs 6254,6255,6258,6271 e 6367.
  • Título: Possibilidade dos entes federativos recolherem contribuição previdenciária dos inativos e pensionistas do RPPS
  • Questão submetida a julgamento: Discute-se se há compatibilidade da norma do art. 9º, § 2º da LCE 1.012/07, com a redação dada pela Lei Complementar 1.354/20, com a norma do art. 149, § 1º-A da Constituição Federal, no sentido de permitir que os Estados-membros, Municípios e o Distrito Federal venham recolher contribuição previdenciária dos inativos e pensionistas insertos no Regime Próprio de Previdência do Servidor sobre aquilo que exceder um salário mínimo nacional nos respectivos proventos, benefícios e pensões.
  • Código SAJ: 80861


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