NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES E AÇÕES COLETIVAS
Grupo de Representativos
GR0048 – Contribuição – Previdenciária – Adicional – Insalubridade - PM
- Processo paradigma: 1000232-14.2021.8.26.0566
- Assunto: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Descontos Indevidos
- Órgão julgador: 2ª Turma Recursal Cível e Criminal – Pirassununga
- Relator: VICTOR TREVISAN COVE
- Processos no Supremo Tribunal Federal: RE 1.307.298
- Status: Grupo sem processo ativo em tribunal superior em 14/02/2022
- Título: Adicional de insalubridade de Policiais Militares do Estado de São Paulo.
- Questão submetida a julgamento: Controvérsia acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre adicional de insalubridade de Policiais Militares do Estado de São Paulo.
- Codigo SAJ: 80877
