NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES E AÇÕES COLETIVAS

Grupo de Representativos

GR0049 – IRDR - Penhora – Bem – Família – Loteamento – Taxa - STJ

  • Processo paradigma 2239790-12.2019.8.26.0000 (IRDR 33)
  • Assunto: Direito Civil – Pessoas Jurídicas - Associação
  • Órgão julgador: Turma Especial – Privado 1
  • Relator: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho
  • Status: Aguardando pronunciamento do tribunal superior em 04/04/2022
  • Título: Possibilidade ou não de penhora de bem de família quando a dívida for oriunda de cobrança de taxa de associação de moradores em loteamento fechado.
  • Questão submetida a julgamento:  Discute-se a natureza do crédito originário de cobrança de taxa de manutenção em loteamento fechado.
  • Código SAJ: 85819


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