Processo paradigma: 1006456-96.2020.8.26.0664
Assunto: Piso Salarial
Órgão julgador: 2ª Turma Cível e Criminal do Colégio Recursal de Votuporanga
Relator: Rodrigo Ferreira Rocha
Status: Vinculado ao Tema 1218 do STF, em 06/05/2022
Título: Adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada.
Questão submetida a julgamento: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classes.