Processos-paradigma: 1058636-35.2020.8.26.0100 e 1009456-49.2020.8.26.0068.
- Assunto: Direito Civil – Responsabilidade Civil – Indenização por Dano Moral – Direito de Imagem
- Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado
- Relator: Silvério da Silva
- Status: Grupo sem processo ativo no tribunal superior, em 30/06/2023
- Título: Dano moral decorrente do uso de imagem em álbum de figurinha e termo inicial do prazo prescricional.
- Questão submetida a julgamento: Discute se a ocorrência de dano moral indenizável decorrente da exploração do direito de imagem de atleta profissional em álbum de figurinhas sem expressa anuência e termo inicial do prazo prescricional da pretensão indenizatória.