NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES E AÇÕES COLETIVAS

Grupo de Representativos

GR0056 – Adicional – Risco – Vida - HE

Processos-paradigma1019057-98.2021.8.26.0309

Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer

  • Órgão julgador: 1ª Turma Cível e Criminal – Colégio Recursal de Jundiaí
  • Relator: Rafael Carvalho de Sá Roriz
  • Processos no Supremo Tribunal FederalRE 1395342
  • Status: Aguardando pronunciamento do tribunal superior, em 26/07/2022
  • Título: Controvérsia Servidor Público - Guarda Municipal - Adicional de risco de vida - Incidência sobre o cálculo de horas extras.
  • Questão submetida a julgamento:  Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigo 37, XIV, da Constituição Federal, se no pagamento de adicional de risco de vida, verba de natureza permanente, deve incidir sobre a base de cálculo das horas extras.
  • Código SAJ: 80898


O Tribunal de Justiça de São Paulo utiliza cookies, armazenados apenas em caráter temporário, a fim de obter estatísticas para aprimorar a experiência do usuário. A navegação no portal implica concordância com esse procedimento, em linha com a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do TJSP